Cultura Legal

Veja como nascem as leis no Brasil, nesta reportagem da TV Justiça. E, ao final do artigo, veja algumas sugestões de leitura sobre o tema. Encontre o melhor de federal 4 postais de brasilia distrito federalR$ 7,00Veja Mais brasilia supremo tribunal federal c postal modernoR$ 8,00Veja Mais cartao postal antigo brasilia df vista palacio alvoradaR$ [...]

A Constituição Federal de 1988 diz: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, [...]